CRIVELLA ACUSA ESTATUTO DE SER LIMITAÇÃO À RELIGIÃO

Para o bispo o Estatuto das Cidades fere o direito à liberdade de culto

O Senador Marcelo Crivella, também bispo da Igreja Universal, ultimamente mobiliza suas forças políticas para interferir no Estatuto das Cidades, lei federal n° 10.527, que regulariza as diretrizes gerais de política urbana no país. O regulamento, vigente desde 2001, é tido como ato de desrespeito ao livre exercício da religião por impor o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como exigência para instalação e funcionamento dos locais de cultos religiosos. O bispo apresentou Projeto de Lei nº. 137 para reformular o texto que, segundo ele, transgride a Constituição Federal. A carta magna estabelece, no artigo 5º, inciso VI, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo garantida proteção aos locais de culto. Para Crivella o estatuto significa que na prática uma igreja só pode funcionar em um local se os moradores aceitarem, os vizinhos não reclamarem e o prefeito autorizar. No artigo 36 de seu projeto propõe que a Lei Municipal é que define os empreendimentos e atividades que dependem de estudo de impacto para construção em áreas urbanas, com exceção ao livre exercício destinado a cultos religiosos.